Documentos Necessários para Isenção de IPI

Para obter a isenção do IPI, o interessado deverá:

1. Obter, junto ao Departamento de Trânsito do Estado onde residir, os seguintes documentos:

a) Laudo de perícia médica, atestando o tipo de deficiência física e a total incapacidade para conduzir veículos comuns, indicando o tipo de veículo, com as características especiais necessárias, que está apto a dirigir;

b) Carteira nacional de habilitação (CNH) com a especificação do tipo de veículo, com suas características especiais, que está autorizado a dirigir, conforme o laudo de perícia médica (se for o caso).

Caso o deficiente físico não tenha carta de motorista ele deverá tirá-la no prazo máximo de 180 dias a contar da data de solicitação do Departamento de Trânsito.

2.Apresentar requerimento de acordo com o modelo, em três vias, dirigido ao Delegado da Receita Federal ou ao Inspetor da Receita Federal da Inspetoria de Classe “A”, do local onde resida o deficiente, com cópias dos documentos acima.

3.Não ter pendências junto à Secretaria da Receita Federal relativas aos impostos federais, como por exemplo, Imposto de Renda.

4.Apresentar certidão negativa do INSS, ou declaração do próprio requerente que não é contribuinte obrigatório do INSS ou de que é isento.

5.Apresentar declaração de disponibilidade financeira.

Nos casos onde o condutor do veículo é o responsável legal, a documentação necessária para obtenção da isenção e mesma descrita acima, com exceção do item 1.b), pois neste caso a CNH não precisa ser mudada.

Texto retirado da cartilha: “Saúde – Faça Valer os Seus Direitos” de Maria Cecília Mazzariol Volpe

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