Isenção de Imposto de Renda

A isenção do Imposto de Renda aplica-se nos proventos de aposentadoria e/ou reforma e pensão recebidos pelos portadores de doenças graves.

O doente tem direito à isenção mesmo que a doença tenha sido identificada após a aposentadoria por tempo de serviço ou a concessão da pensão.

Caso o pensionista seja portador de doença grave ele também terá direito à isenção de imposto de renda na pensão.

O aposentado ou pensionista poderá requerer a isenção junto ao órgão competente, isto é, o órgão pagador da aposentadoria (INSS, Prefeitura, Estado, União) mediante requerimento feito em duas vias, que deverá ser protocolado no respectivo órgão.

É necessário laudo pericial oficial emitido pelo serviço médico da União, do Estado ou do Município, comprovando a existência da doença ou deficiência.

Depois de apresentados, os documentos serão analisados, e o pedido de isenção poderá ser deferido. Após o deferimento a isenção é automática.

Os documentos necessários e que devem ser juntados ao pedido de isenção são:

1. Cópia do Laudo Histo-patológico ou outro exame que comprove a doença;

2. Laudo oficial, de médico da União, do Estado ou do Município que contenha:

a) Diagnóstico expresso da doença;

b) Código da doença de acordo com o CID – Classificação Internacional de Doenças;

c) Menção às Leis nº 7.713/88; nº 8.541/92 e nº 9.250/95 e Instrução Normativa SRF nº 15/01;

d) Data de início da doença;

e) Estágio clínico atual da doença e do paciente;

f) Carimbo legível do médico com o nome e o número do CRM e assinatura.

A isenção deve ser concedida a partir da data da comprovação da doença e/ou deficiência por laudo oficial ou exame.

Se a isenção for pedida após algum tempo da doença, é possível solicitar a restituição retroativa do Imposto de Renda pago. A restituição é feita até, no máximo, os últimos cinco anos.

A Receita Federal tem impresso próprio para este pedido de restituição do imposto de renda pago após a doença (no máximo 5 anos), sendo obrigatório apresentar:

prova da aposentadoria e

comprovação da doença (laudo médico oficial).

É possível, ainda, requerer a antecipação da restituição do imposto de renda pago na fonte, pelo doente ou seu responsável, junto a Receita Federal, anexando todos os comprovantes (exames) e laudo médico.

Os portadores de doenças graves que não estão aposentados devem procurar o Poder Judiciário para tentar conseguir igual isenção, pelo princípio da isonomia.

Para saber mais consulte:

http://www.inss.gov.br/

http://www.receita.fazenda.gov.br/

Texto retirado da cartilha: “Saúde – Faça Valer os Seus Direitos” de Maria Cecília Mazzariol Volpe

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2 Commentários »

  1. ciro agnelli comenta:,

    junho 18, 2011 @ 13:34

    Ótima apresentação e conteúdo, continuem com o mesmo critério e rigor sobre as informações disponíveis, grato.

  2. Antonio J. de Oliveira comenta:,

    agosto 23, 2011 @ 7:46

    Agradecido pelas uteis informações desta folha.

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