Isenção de IPI na Compra de Carro

Para gozar das isenções de impostos na compra de veículos é necessário que a pessoa seja portadora de deficiência física, que a impossibilite de dirigir automóveis de fabricação nacional comuns.

Pessoa portadora de deficiência física é aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções.

O direito às isenções não surge pelo fato de ter doença grave, é preciso que a mesma ocasione deficiência física, como acima explicado.

Neste caso é preciso que o paciente peça ao seu médico um Laudo Médico descrevendo sua deficiência, acompanhado de exame que comprove o fato.

A Lei Federal nº 10.690 de 16 de junho de 2003 e a Lei Federal nº 10.754 de 31 de outubro de 2003, estenderam a isenção do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) às pessoas portadoras de deficiências física, visual, mental severa ou profunda, aos autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal.

As características especiais do veículo são aquelas, originais (de fábrica) ou resultantes de adaptação, que permitam a adequada utilização do veículo pela pessoa portadora de deficiência física, por exemplo: câmbio automático, direção hidráulica, acelerador do lado esquerdo ou acessado manualmente, etc.

O pedido de isenção deve ser dirigido ao Delegado da Receita Federal ou ao Inspetor da Receita Federal de Inspetoria de Classe “A” do domicílio do deficiente físico (em 3 vias).

O veículo adquirido pelo deficiente, com isenção de IPI, só poderá ser vendido após dois anos. Antes deste prazo é necessária a autorização do Delegado da Receita Federal e o imposto só não será devido se o veículo for vendido a outro deficiente físico.

Através de ações judiciais é possível tentar obter autorização de isenção para compra de veículo, antes de dois anos, no caso de roubo ou perda total do veículo anterior.

Texto retirado da cartilha: “Saúde – Faça Valer os Seus Direitos” de Maria Cecília Mazzariol Volpe

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2 Commentários »

  1. Regina comenta:,

    maio 7, 2012 @ 17:34

    Gostaria de saber se a Isenção de IPI para compra de carro?

    Serve para pessoas com deficiência auditiva?

    Obrigada.

  2. Centro comenta:,

    maio 8, 2012 @ 20:45

    Só existe isenção se existe necessidade e possibilidade de adaptação do veículo à deficiência.

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