Modelo de Requerimento para Isenção do Imposto de Renda

EXMO. SR.(autoridade máxima do órgão pagador da aposentadoria)
[NOME], aposentado, matrícula ou número do INSS nº [NÚMERO], residente e domiciliado à [ENDEREÇO], na cidade de [CIDADE], vem expor e requerer o que segue:

1. O Laudo Oficial de Médico da União (Estado ou Município) comprova ser portador da [DOENÇA], CID [CID DA DOENÇA] (doc. nº 01).

2. Em data de [DIA] de [MÊS] de [ANO], foi submetido a cirurgia descrita no Relatório Médico incluso (doc.nº 02).

3. Exame laboratorial confirma a existência de doença descrita no Laudo Médico (doc. nº 03).

4. A Lei nº 7.713/88 em seu artigo 6º, XIV e XXI, a Lei nº 8.541/92 em seu artigo 47, a Lei nº 9.250/95 em seu artigo 30 e a Instrução Normativa SRF nº 15/01 em seu artigo 5º, XII, prevêem, expressamente, os casos de rendimentos isentos e não tributáveis.

5. Assim, por força dos citados diplomas legais, o(a) Requerente não está sujeito ao recolhimento do Imposto de Renda relativo à sua aposentadoria.

Diante do exposto requer a V.Sa. seja determinado ao órgão competente desta (repartição que paga a aposentadoria) a imediata cessação do desconto do Imposto de Renda em sua aposentadoria.

Termos em que,

P. Deferimento.

[LOCAL], [DATA]

[ASSINATURA]
Texto retirado da cartilha: “Saúde – Faça Valer os Seus Direitos” de Maria Cecília Mazzariol Volpe

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10 Commentários »

  1. Adelaide Bezner Gass comenta:,

    abril 6, 2011 @ 22:21

    Quero aqui deixar meu testemunho de que não fossem essas orientações passadas para nós, doentes, não saberíamos como agir e nem saberíamos os nossos direitos, pois este é o meu caso, foi pesquisando na internet que fui descobrindo os direitos e comecei a lutar por eles, um é o de isenção do imposto de renda na fonte nos provenos de aposentadoria, que acredito gora estou com o laudo certo em mãos e vou protocolar amanhã no meu órgão pagadorda minha aposentadoria. Então deixo aqui os meus agradecimentos pela ajuda. Muito obrigada.

  2. Nájla Leal Alcure Rios comenta:,

    junho 1, 2011 @ 17:37

    Sou aposentada e portadora de DISTROFIA EM PADRÃO.Minha visão ja está reduzida em muito.Faço tomografia de três em três meses para controlar, ou seja, se houver dilatação em vasos , usar laser.Para leitura a esquerda está atingida em 100% e 50% na direita É uma doença sem tratamento e progressiva. Entrei com pedido de isenão e foi negado.Para eu conseguir terei que ficar cega totalmente???? pra que me serviria a isenção? Hoje eu preciso para pagar o tratamento e a psiquiatra que me acompanha ha 10 anos, quando descobri a doença. Sugiro que seja analisado o caso. Penso que qualquer pessoa que fique cega depois de ja ter tido uma boa visão não terá mais alegria em nada: para que então sobrar-lhe dinheiro.Acho injusto pois ha muito que se aposentam sem grande necessidade e tantoas falcatruas que se houve que nos entristece.Onde posso recorrer???? Peço que me orientem para eu conseguir este dinheiro que penso ter como cidadã. Vivo, mesmo sem que eu queira, imaginando o avanço de minha doença e sentindo a visão ir desaparecendo. Faço de tudo par anão pensar mas é impossível.Busco0 levar vida norma, com a ajuda de DEUS. Me orientem por favor ou me indique um caminho para que haj mudança na lei: acrescer a distrofia.
    Abraços
    Nájla

  3. Centro comenta:,

    junho 16, 2011 @ 18:07

    Nájla
    1. você pode me informar, exatamente, qual é doença que você é portadora?
    2. como o médico que lhe deu o Laudo descreveu a doença?
    3. você já é aposentada ?
    4. o médico que lhe deu o Laudo é médico “oficial” – funcionário público do Estado, da União ou do Município? o Laudo foi feito em papel timbrado?
    Infelizmente, sem essas informqções eu não consigo lhe dar uma resposta satisfatória.
    abs
    mariinha

  4. Centro comenta:,

    junho 16, 2011 @ 18:12

    Adelaide,
    Há quanto tempo você é portadora do cancer?
    Acredito que você pode , também, pedir restituição junto a Receita Federal, porque a isenção é devida desde o começo da doença.
    Se for este o seu caso, vá direto `a receita Federal, com o Laudo médico;
    A restituição é devida por até cinco anos e é acrescida de correção pela taxa SELIC
    abs
    mariinha

  5. Waléria Araújo comenta:,

    junho 29, 2011 @ 18:49

    Meu pai teve AVC(acidente vascular celebral isquêmico) em dezembro de 2009, gostaria de saber se o mesmo tem direito a isenção de pagamento do imposto de renda e da previdência social?

  6. Roberta Boyd comenta:,

    julho 11, 2011 @ 1:29

    boa noite… meu pai tem doença de Parkinson e estamos numa guerra para conseguir esta isenção do imposto de renda…
    Já tentamos todas as formas mas sempre são negadas pela receita federal… inclusive ele é tratado na rede Sarah, que é um hospital público de excelência do governo e mesmo assim, nada. Temos laudos de médicos particulares, médicos do Sarah, médicos do Sus e nunca aceitam, sempre dizem que precisa ser de outro jeito!
    Será que vocês podem me ajudar? e será que ele tem direito a esses impostos retroativos desde que a doença começou?
    Muito Obrigada
    Roberta Boyd

  7. Neder Ayub comenta:,

    novembro 23, 2011 @ 16:15

    Fui operado de câncer maligno de próstata em 2005. Sou aposentado do Banco do Brasil. Após ser operado fiz um requerimento para ser isentado do imposto de renda. Atraves de perícia junto ao médico oficial do Estado (INSS) fui isentado de pagar imposto de renda por 5 anos. Sou advogado, mas não exerço esta função. Analisando julgado do Supremo Tribunal Federal ( min.Eliana Calmom) está isenção é definitiva e não somente por 5 anos. Minha fonte pagadora é a PREVI. Como devo proceder?

  8. Jussara comenta:,

    abril 20, 2012 @ 12:43

    Gostaria de saber como requerer judicialmente a isençao do IR quando o portador de cancer, por necessidade econômica, naõ se aposentou, já que tive notícia que pode ser isento de IR os portadores de cancer aposentados.
    Assim, sabe de algum processo em que a pessoa, por necessidade, continua na ativa, trabalhando obter a isençao do IR?

  9. Centro comenta:,

    maio 8, 2012 @ 20:48

    Pode-se tentar a obtenção da isenção do IR para quem está na ativa. O que já está previsto na Legislação é a isenção para os aposentados.

  10. Centro comenta:,

    maio 8, 2012 @ 21:06

    A isenção do IR pode ser solicitada desde o descobrimento da doença, num período máximo de cinco anos. Quando do requerimento da isenção, devem ser apresentados os laudos e exames que comprovem a doença e seu início e solicitado, através de requerimento, a isenção retroativa.

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