Isenção e Remissão de Imposto Predial Urbano – IPTU

O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é um tributo municipal, ou seja, criado e fixado por lei municipal e cobrado pela Prefeitura Municipal de cada cidade.
Para saber se o doente goza de isenção deste imposto é preciso consultar a legislação da cidade onde mora, que pode ser encontrada na Prefeitura ou na Câmara Municipal.
Se em sua cidade não existir previsão legal de isenção, o doente poderá solicitar ao Prefeito Municipal que encaminhe um projeto de lei à Câmara Municipal nesse sentido.
Outra alternativa é solicitar ao Prefeito Municipal a REMISSÃO da dívida, ou seja, solicitar ao prefeito que perdoe a dívida do portador de doença grave ou deficiência que não tenha condições financeiras de pagá-la.
A remissão só poderá ser concedida a contribuintes que possua apenas um imóvel em seu nome onde resida com sua família.

Texto retirado da cartilha: “Saúde – Faça Valer os Seus Direitos” de Maria Cecília Mazzariol Volpe

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