Modelo de Declaração para Transferência de Veículos – IPI

REQUERIMENTO TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, VISUAL, MENTAL SEVERA OU PROFUNDA, OU AUTISTA – LEI Nº 8.989, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995,

AO SENHOR DELEGADO ____________________
01 – identificação do(a) alienante
nome cpf n°
02 – endereço
rua, avenida, praça, etc. número andar, sala, etc.
bairro/distrito município uf cep telefone
e-mail
03-identificação do veículo a ser transferido
placa do veículo data da aquisição / /

04-identificação do(a)_ adquirente
nome cpf n°
05 – endereço
rua, avenida, praça, etc. número andar, sala, etc.
bairro/distrito município uf cep telefone
e-mail
08 – o adquirente já adquiriu automóvel de passageiros com isenção de ipi?
[ ] sim placa do veículo ____ ______data da aquisição ___/ _____/_____ [ ] não

o(a) alienante e o(a) adquirente, representados, respectivamente, por _____________________________________________ e por ______________________________________________________ (nome dos representantes legais, se for o caso) requerem a v. sª se digne reconhecer, à vista da documentação anexa, que o(a) adquirente acima identificado(a) preenche os requisitos da instrução normativa srf nº 607, de 2006, para a fruição da isenção do imposto sobre produtos industrializados (ipi), na transferência de automóvel de passageiros ou veículo de uso misto, de fabricação nacional, classificado na posição 87.03 da tabela de incidência do ipi (tipi), de que trata a lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 e alterações posteriores.

Os(as) requerentes declaram ser autêntica e verdadeira a documentação apresentada.
Nestes termos, pedem deferimento.
_________________________________________
(local/data) ____________________________________________________
assinatura do(a) alienante ou representante legal, se for o caso.
¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨
assinatura do(a) adquirente ou representante legal, se for o caso.
IMPORTANTE:
a) todos os campos acima deverão ser devidamente preenchidos, sob pena de recusa do requerimento;
b) o(a) requerente que tenha obtido autorização anterior a este requerimento e não tenha adquirido o automóvel, deverá devolver as duas vias do requerimento anterior.
Anexar ao presente requerimento:
1.1. cópia da carteira de identidade do adquirente e/ou do representante legal;
1.2. demais documentos previstos no art. 3º da in srf nº 607, de 2006, referentes ao(à) adquirente.
Aprovado pela IN SRF nº 607, de 2006.

Texto retirado da cartilha: “Saúde – Faça Valer os Seus Direitos” de Maria Cecília Mazzariol Volpe

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