Modelo de Requerimento para Isenção de IPVA

ILMO. SR. DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL EM [CIDADE] DO ESTADO DE SÃO PAULO

[NOME], [NACIONALIDADE], [ESTADO CIVIL], [DOCUMENTO DE IDENTIDADE], [CPF], vem respeitosamente à presença de V.S., REQUERER ISENÇÃO DE I.P.V.A., do veículo que está adquirindo, anexando os seguintes documentos:
1. Cópia do CPF;
2. Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo CRLV;
3. Cópia de Registro de Veículo ;
4. Cópia do laudo de perícia médica fornecido exclusivamente pelo DETRAN, especificando a deficiência física e o tipo de veículo que o deficiente possa conduzir;
5. Cópia da Carteira Nacional de Habilitação, onde conste a aptidão para dirigir veículos com adaptações especiais, discriminadas no laudo, na qual conste estar o interessado autorizado a dirigir veículo adaptado às suas condições físicas;
6. Cópia da notas fiscais referentes às adaptações, de fábrica ou realizadas por empresa especializada, feitas no veículo, considerando-se adaptações as constantes na Resolução no. 734, de 31.07.89, do Conselho Nacional de Trânsito;
7. (OU) Na falta da Nota Fiscal referente às adaptações feitas no veículo, será apresentado laudo expedido por entidades de inspeção credenciadas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO, que ateste as adaptações efetuadas.
8. Declaração de que não possui outro veículo com o benefício:

Termos em que,
P.Deferimento.
[LOCAL], [DATA]
[ASSINATURA]

Texto retirado da cartilha: “Saúde – Faça Valer os Seus Direitos” de Maria Cecília Mazzariol Volpe

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3 Commentários »

  1. José Cláudio Pires de Oliveira comenta:,

    setembro 1, 2011 @ 1:35

    Achei esse site de extrema competencia e valia para os portadores de alguma deficiencia física e aproveito para perguntar quais impostos os aposentados por invalidez ou por neoplasia malígna, possam se beneficiar.
    Existe um imposto cobrado quando do recebimento de uma ação federal com a sigla PSSS ou PPSS de 11%, e se for isento, terá efeito retroativo quando o valor citado já tiver sido descontado da indenização que pertenciam aos meus pais falecidos e que passaram a mim por herança.
    Grato.

  2. Centro comenta:,

    maio 8, 2012 @ 21:10

    A isenção dos aposentados portadores de deficiência física e de algumas patologias graves, como neoplasia (câncer), é no imposto de renda. Não há previsão legal para isenção de impostos no caso de recebimento de herança.

  3. LILIKA comenta:,

    maio 12, 2012 @ 1:36

    Parabens, pelas informações um site super simples e objetivo. Adorei!!!!! Lilika.

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