Modelo de Requerimento para Isenção de ICMS

ILMO. SR. DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL EM [CIDADE]

[NOME], [NACIONALIDADE], [ESTADO CIVIL], [DOCUMENTO DE IDENTIDADE], [CPF], residente e domiciliado à [ENDEREÇO], na cidade de [CIDADE], vem respeitosamente à presença de V.S., com fundamento no disposto no convênio 35 de 03/02/2003 do CONFAZ) REQUERER ISENÇÃO DE I.C.M.S., do veículo que está adquirindo, anexando os seguintes documentos:
1. C.N.P.J. do vendedor (cópia),
2. C.P.F. do Requerente (cópia),
3. Laudo de Perícia Médica oficial (cópia),
4. Comprovação de rendimento do Requerente ou representante legal (cópia).
Termos em que,
P.Deferimento.
[LOCAL], [DATA]
[ASSINATURA]

Texto retirado da cartilha: “Saúde – Faça Valer os Seus Direitos” de Maria Cecília Mazzariol Volpe

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Isenção de ICMS na Compra de Carro

O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) é um imposto estadual. Cada Estado da Federação tem sua Lei própria regulando este imposto.
Por determinação do CONFAZ – Conselho Nacional de Política Fazendária a isenção para a compra de veículo a ser dirigido pelo próprio deficiente existe em todos os Estados da União.
A isenção do ICMS só é válida para carros de fabricação nacional de até R$ 70.000,00 (setenta mil reais). O valor é sempre o mesmo em todos os Estados da União.
Não existe, ainda, decisão concedendo a isenção do ICMS na compra de carro por representante legal (pais, tutores, etc.).
O deficiente tem que ficar com o carro durante o período de dois anos, sob pena de ter que pagar o imposto.
Por ser tributo estadual as exigências para a isenção variam de Estado para Estado.
Em São Paulo é preciso fazer um requerimento à Secretaria da Fazenda do Estado, acompanhado dos seguintes documentos:
1. Declaração do vendedor do veículo em que conste:
a- CNPJ ou CPF (no caso de carros seminovos)
b- Declaração de que a isenção será repassada ao deficiente,
c- Declaração de que o veículo se destina ao uso exclusivo do deficiente ou de seu representante legal.
2. Laudo de perícia médica do Departamento Estadual de Trânsito (conforme o descrito no caso da isenção de IPI)
3. Comprovação, pelo deficiente, ou de seu representante legal, de sua capacidade econômica-financeira compatível para a compra do veículo.

Texto retirado da cartilha: “Saúde – Faça Valer os Seus Direitos” de Maria Cecília Mazzariol Volpe

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